direito internacional

O Ministério das Relações Exteriores da República do Cazaquistão expressоu séria preocupação em relação aos ataques com drones não tripulados ocorridos em 13 de janeiro do corrente ano contra três petroleiros que se dirigiam ao terminal marítimo do Consórcio do Oleoduto do Cáspio, nas águas do Mar Negro.

Durante reuniões de emergência realizadas com embaixadores de vários países europeus, bem como em contatos com a parte americana e outros parceiros estrangeiros, foi enfatizada a necessidade de adoção de medidas eficazes para garantir a segurança do transporte de hidrocarbonetos, inclusive nas rotas marítimas, em estrita conformidade com as normas do direito internacional.

O Ministério ressaltou que a República do Cazaquistão não é parte de qualquer conflito armado, contribui de forma significativa para o fortalecimento da segurança energética global e europeia e assegura a continuidade do fornecimento de recursos energéticos em plena conformidade com as normas internacionais estabelecidas. Nesse contexto, destacou que os referidos petroleiros possuíam todas as autorizações necessárias e estavam equipados com os dispositivos de identificação exigidos.

O Ministério observou que o número crescente de incidentes evidencia o aumento dos riscos ao funcionamento da infraestrutura energética internacional e apelou aos parceiros para uma cooperação estreita na elaboração de medidas conjuntas destinadas a evitar a ocorrência de incidentes semelhantes no futuro.

Em 13 de janeiro de 2026, vários navios petroleiros (os navios gregos “Delta Harmony” – com bandeira da Libéria – e “Matilda” – com bandeira de Malta), que operavam no Mar Negro, foram atingidos por drones enquanto se dirigiam para carregar petróleo bruto no Terminal Marítimo do CPC, próximo a Novorossiysk. As embarcações estavam programadas para carregar petróleo bruto de origem cazaque, transportado por meio do CPC, o principal oleoduto de exportação do Cazaquistão. Os ataques resultaram em danos relatados aos navios, embora não tenham sido registradas vítimas.

Esses incidentes ocorreram após interrupções anteriores nas operações do CPC, incluindo danos à infraestrutura do terminal e condições severas de inverno, que já haviam restringido as exportações de petróleo no final de 2025 e no início de 2026.

Como resultado, as exportações de petróleo do Cazaquistão via Mar Negro foram significativamente interrompidas, apesar do caráter civil e internacional desses fornecimentos.

A operação segura e ininterrupta do CPC é diretamente relevante para a segurança energética e a estabilidade econômica da Europa.

O Cazaquistão ocupou a terceira posição entre os maiores exportadores de petróleo bruto para a União Europeia, exportando cerca de um milhão de barris por dia nos últimos anos. Em 2024, aproximadamente 1,05 milhão de barris por dia foram fornecidos à Europa por meio do CPC, o que corresponde a 11,5% do total das importações de petróleo bruto (cerca de um em cada nove barris importados pela UE em 2024 teve origem no Cazaquistão — a maior parte entregue por navios-tanque carregados no Mar Negro).

Interrupções que afetam o CPC, incluindo ataques a navios-tanque ligados aos carregamentos do consórcio, levam ao aperto da oferta, ao aumento dos custos de frete e de seguros e acrescentam volatilidade aos mercados de energia.

O CPC Blend é um tipo de petróleo bruto para o qual muitas refinarias europeias estão tecnicamente configuradas, de modo que o fornecimento por fontes alternativas não pode ser facilmente compensado.

Para além das considerações imediatas de abastecimento, os ataques a navios-tanque e às rotas de exportação ligadas ao CPC suscitam preocupações mais amplas quanto à segurança do comércio marítimo civil. Além disso, as dificuldades em garantir importações de petróleo estáveis e diversificadas tendem a elevar os custos econômicos para a Europa. Para o continente europeu, a manutenção da liberdade de navegação e a proteção da infraestrutura civil são essenciais para assegurar fornecimentos estáveis e evitar perturbações econômicas de maior escala.

Posição do Cazaquistão sobre os ataques à infraestrutura e à navegação associadas ao CPC

O Cazaquistão considera a segurança e a operação ininterrupta da infraestrutura energética civil e das rotas de comércio marítimo como essenciais para os mercados globais de energia e para a estabilidade regional. O CPC é uma artéria de exportação civil que sustenta não apenas os interesses econômicos do Cazaquistão, mas também o abastecimento de energia para a Europa e outros mercados. O Cazaquistão tem afirmado de forma consistente que os ataques à infraestrutura do CPC e à navegação comercial associada minam esses interesses compartilhados e violam normas estabelecidas do direito internacional.

O Cazaquistão apresentou protestos formais contra os ataques repetidos à infraestrutura do CPC, enfatizando que o oleoduto e seu terminal marítimo são instalações exclusivamente civis, cuja operação é protegida por normas jurídicas internacionais.

Em incidentes anteriores que afetaram o terminal do CPC no Mar Negro, o Cazaquistão manifestou, por meio de canais diplomáticos, sua expectativa de que todas as partes respeitem a integridade de infraestruturas críticas de exportação e adotem medidas para evitar danos a interesses de terceiros.

O Governo reiterou seu compromisso com a manutenção de uma comunicação aberta e com a busca da desescalada por meio do engajamento diplomático, ao mesmo tempo em que protege seus interesses econômicos soberanos e a segurança de seus cidadãos e parceiros econômicos.

O Cazaquistão continua a defender a proteção da navegação civil e da infraestrutura de exportação de energia contra ataques que interrompam o comércio e tenham implicações mais amplas para a estabilidade econômica regional.

O CPC é a principal rota de exportação do petróleo do Cazaquistão, conectando as principais regiões produtoras do oeste do país aos mercados internacionais através do Mar Negro. O oleoduto tem aproximadamente 1.500 quilômetros de extensão até o Terminal Marítimo do CPC, perto de Novorossiysk, onde o petróleo bruto é carregado em navios-tanque para posterior transporte.

É operado como um consórcio internacional, refletindo seu papel como infraestrutura energética civil transfronteiriça que atende aos mercados globais.

A CPC é a principal artéria de exportação do setor petrolífero do Cazaquistão, transportando cerca de 80% do total das exportações de petróleo bruto do país em condições normais de operação.

O oleoduto transporta petróleo dos maiores campos do Cazaquistão, incluindo Tengiz, Kashagan e Karachaganak. Em termos de reservas e fluxo de caixa, esses ativos formam o núcleo das grandes petrolíferas, incluindo as americanas Chevron e ExxonMobil, bem como as europeias ENI, Shell e TotalEnergies, com um fluxo de caixa livre acumulado estimado em mais de US$ 50 bilhões em 2025-2030. Em particular, cerca de 20-25% das reservas comprovadas da Chevron e da ENI estão concentradas no Cazaquistão.

Com base nos relatórios financeiros oficiais da ENI S.p.A., com investimentos totais de aproximadamente US$ 22 bilhões, a receita gerada é estimada em cerca de US$ 10-10,5 bilhões, o que confirma o compromisso estratégico da ENI com o desenvolvimento sustentável de seus projetos e com a expansão da cooperação com a República do Cazaquistão.

As exportações da CPC são altamente orientadas para a Europa, com a CPC Blend sendo amplamente comercializada e refinada na Europa e além.

Em condições normais, a CPC lida com volumes equivalentes a mais de 1% do abastecimento global de petróleo. No ano passado, a CPC exportou até 1,7 milhões de barris por dia de petróleo bruto, mas os carregamentos em janeiro devem ficar entre 800 e 900 mil barris por dia. Os embarques planejados já caíram devido ao mau tempo e aos danos causados por ataques anteriores com drones.

Impacto operacional e no mercado

Interrupções repetidas limitaram a capacidade do Cazaquistão de exportar petróleo bruto por sua rota principal, afetando os volumes que chegam aos mercados internacionais.

As opções alternativas limitadas de exportação significam que mesmo interrupções de curto prazo na CPC têm efeitos imediatos nos cronogramas de produção, armazenamento e embarque.

Os ataques a navios-tanque ligados aos carregamentos da CPC aumentaram o risco marítimo no Mar Negro, com possíveis implicações para a disponibilidade de transporte, custos de seguro e taxas de frete.

A redução da produção da CPC contribuiu para condições de abastecimento mais restritas para o CPC Blend, um tipo de petróleo bruto amplamente utilizado pelas refinarias europeias.

A instabilidade contínua em torno das operações da CPC acarreta o risco de uma maior volatilidade nos mercados petrolíferos regionais e globais, especialmente num momento em que os sistemas energéticos europeus continuam sensíveis a interrupções no abastecimento.

Em conjunto, estes fatores destacam a importância de proteger as infraestruturas energéticas civis e as rotas comerciais marítimas para garantir um abastecimento energético estável e condições de mercado previsíveis.