Fabiana Ceyhan

O projeto da nova Lei Fundamental do país foi elaborado após uma análise exaustiva das propostas apresentadas por cidadãos, partidos políticos, organizações sociais e especialistas, debates públicos abertos e um estudo detalhado das novas normas e disposições.

A reforma constitucional foi resultado da iniciativa do chefe de Estado, Kassym-Jomart Tokayev, de criar um Parlamento unicameral no Cazaquistão. O presidente anunciou essa ideia em 8 de setembro de 2025, no âmbito de seu discurso anual ao povo do país, com o objetivo de reiniciar completamente o sistema político e exercer uma influência positiva no futuro desenvolvimento socioeconômico do Cazaquistão na era da inteligência artificial.

Em 8 de outubro de 2025, foi assinado um decreto para a criação de um Grupo de Trabalho sobre Reforma Parlamentar, composto por renomados juristas, especialistas, representantes de facções de partidos políticos e organizações sociais. Cidadãos preocupados também se juntaram às discussões, enviando suas opiniões e sugestões através dos portais e-Otinish e eGov.

Assim, a intensa discussão sobre a nova reforma durou cerca de seis meses. Durante esse período, o Grupo de Trabalho analisou e sintetizou todas as propostas dos cidadãos, que chegaram a mais de 2 mil.

Em 21 de janeiro de 2026, foi criada a Comissão Constitucional. Ela era composta por 130 pessoas, entre membros do Kurultai Nacional (assembleia), juristas renomados, funcionários de órgãos governamentais centrais, líderes da mídia, presidentes de maslikhats (parlamento regional), representantes de conselhos públicos regionais e comunidades científicas e especializadas. Assim, todos os grupos sociais e regiões do Cazaquistão foram incluídos na composição.

Todas as reuniões da Comissão foram totalmente abertas e transmitidas ao vivo. Seu trabalho foi amplamente e detalhadamente divulgado pela mídia.

Advogados renomados, defensores dos direitos humanos, ativistas sociais, deputados, cientistas políticos e outros especialistas apresentaram suas opiniões, observações e propostas.

Durante o processo de trabalho, os membros da Comissão analisaram detalhadamente as propostas para a Lei Fundamental, que afetaram todas as seções e 77 artigos, o que representa 84% do texto da Constituição. Assim, os membros da Comissão levantaram e apoiaram a questão da elaboração de uma nova Constituição do Cazaquistão.

As mudanças conceituais da Lei Fundamental da República do Cazaquistão visam aumentar o foco do Estado no ser humano, refletir os valores e princípios atuais do povo do Cazaquistão, bem como aumentar a eficácia da estrutura das instituições políticas da república.

No novo Preâmbulo, os direitos e liberdades humanos são proclamados pela primeira vez como a principal prioridade do Estado. A unidade e a solidariedade, a harmonia interétnica e interconfessional são definidas como os alicerces da soberania do Cazaquistão.

A soberania e a independência, a unidade e a integridade territorial são consideradas valores imutáveis.

Princípios como justiça, lei e ordem, respeito pela natureza são consagrados pela primeira vez na Constituição.

Além disso, fica estabelecido que a única fonte do poder estatal e detentora da soberania é o povo do Cazaquistão.

A educação e a ciência, a cultura e a inovação foram definidas como ideias centrais do novo texto da Lei Fundamental. Trata-se de uma mudança fundamental, que enfatiza que o futuro do Estado não é determinado pelos recursos minerais e pelas riquezas naturais, mas pelo capital humano e pelas conquistas dos cidadãos.

Outra linha conceitual importante é a digitalização. Nesse sentido, o novo texto da Constituição consagra pela primeira vez a norma sobre a proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital.

Uma característica fundamental do novo texto da Constituição é a ênfase nos direitos humanos. Assim, os direitos e liberdades humanos não só estão consagrados no novo Preâmbulo, como também são confirmados como uma prioridade especial e o eixo semântico de toda a Constituição.

É estabelecida uma clara distinção entre religião e Estado. É afirmado o caráter secular do sistema de educação e formação.

É introduzida a disposição de que o casamento é uma união voluntária e igualitária entre um homem e uma mulher. Esta decisão visa proteger os valores tradicionais ao mais alto nível jurídico e reforçar a proteção dos direitos das mulheres.

Entre as principais novidades do projeto de Constituição, também se destacam:

• A criação de um novo Parlamento unicameral – o Kurultai, composto por 145 deputados e dotado de novos e ampliados poderes. Sua formação será feita por meio de um sistema eleitoral proporcional, e o mandato dos deputados será de cinco anos.

O sistema proporcional contribuirá para o desenvolvimento da política de pessoal dos partidos, aumentará o seu papel institucional e reforçará a responsabilidade das forças políticas perante a sociedade.

• Criação de uma nova plataforma de diálogo nacional, o Conselho Popular do Cazaquistão. Será o órgão consultivo superior, representando os interesses do povo da República do Cazaquistão, com direito de iniciativa legislativa.
• Criação do cargo de vice-presidente. Ele irá, em nome do presidente da República do Cazaquistão, interagir com organizações sociopolíticas, científicas e culturais do Cazaquistão e de outros países.
• Consolidação, pela primeira vez, de um artigo especial dedicado à advocacia e à atividade advocatícia.
• Proteção da propriedade intelectual.
• Fortalecimento das garantias dos direitos dos cidadãos, incluindo a proibição de retroatividade de leis que imponham novas obrigações aos cidadãos ou prejudiquem sua situação, os princípios da presunção de inocência e da inadmissibilidade de dupla penalização pelo mesmo delito.
• Consolidação dos “Direitos de Miranda”.

A coleta de propostas continua através dos portais e-Otinish e eGov. A decisão final sobre a nova Constituição será tomada pelos cidadãos do país em um referendo nacional. O trabalho da Comissão Constitucional continua.